ePIC - sistema informático de prévia informação e consentimento

O Regulamento relativo ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento (PIC, Regulamento (UE) n.º 649/2012) regulamenta a importação e exportação de determinados produtos químicos perigosos e impõe obrigações às empresas que pretendam exportar esses produtos químicos para países terceiros.

O novo Regulamento PIC é aplicável desde 1 de março de 2014. Desta data em diante, a ECHA passou a ser responsável pelas funções técnicas e administrativas decorrentes do novo regulamento, no âmbito das quais prestará orientação técnica e científica à indústria, às autoridades nacionais designadas (AND) da UE e de países terceiros e à Comissão Europeia.

O sistema ePIC é a ferramenta informática criada e mantida pela ECHA com o objetivo de garantir que os requisitos aplicáveis ao abrigo do Regulamento PIC sejam apoiados por sistemas informáticos adequados. O ePIC é constituído por três interfaces independentes: uma dedicada aos utilizadores da indústria, outra dedicada aos utilizadores das autoridades (ECHA, AND e Comissão) e outra ainda dedicada aos utilizadores das autoridades aduaneiras. Permite o intercâmbio seguro de informações entre os utilizadores da indústria, os utilizadores das AND e os utilizadores das autoridades aduaneiras.

 

Interface para a indústria

A interface do ePIC para a indústria destina-se aos utilizadores da indústria, permitindo-lhes comunicar e efetuar o intercâmbio de dados em segurança com os utilizadores das autoridades. Depois de iniciarem a sessão no ePIC, os utilizadores da indústria dispõem das seguintes funções:

  • Enviar notificações de exportação: o sistema permite a criação e o envio de notificações de exportação de produtos químicos e misturas/artigos através da seleção da ligação adequada, consoante o tipo de exportação. Logo que esteja pronta, a notificação pode ser revista na página de confirmação, que resume todas as informações anteriormente fornecidas. Depois de concluída, a notificação de exportação pode ser enviada para a AND em causa através do sistema. Se o envio for bem-sucedido, o sistema mostra uma mensagem de confirmação. Se forem necessárias correções após o envio, a AND em causa (ou a ECHA) poderá devolver a notificação, que ficará acessível na interface disponível à indústria para edição e posterior reenvio (se houver tempo para tal).
  • Enviar pedidos de RIN especial (individuais e em grupo): se for caso disso, a indústria pode enviar pedidos de RIN especial. Se o pedido abranger um grande número de produtos químicos a exportar para um ou vários países ou um produto químico a exportar para vários países, o sistema disponibiliza uma função de envio de pedido em grupo. É gerado um RIN por cada processo e cada pedido é tratado pela respetiva AND como um processo distinto.
  • Solicitar uma isenção: se tal for aplicável ao abrigo do disposto no artigo 14.º, n.º 7, do Regulamento PIC, os utilizadores da indústria podem solicitar uma isenção localizando a notificação em causa e selecionando a funcionalidade «Propose waiver» [Propor isenção].
  • Gerir misturas e artigos antes da notificação de uma exportação: a aplicação permite criar novas misturas e novos artigos. Depois de criados, as misturas e artigos podem ser selecionados no formulário de notificação da exportação. As informações fornecidas durante a criação serão automaticamente recuperadas e copiadas para preencher os campos respetivos do formulário de notificação de exportação.

Através desta interface, os utilizadores da indústria podem também ver e atualizar os seus dados e controlar as suas notificações. Podem igualmente enviar mensagens para as respetivas AND (fazendo referência a um pedido específico) e verificar o estado das notificações e pedidos de RIN especial enviados.

 

Interface para as autoridades

A interface do ePIC para as autoridades destina-se aos utilizadores das mesmas, apoiando o seu trabalho diário no processo regulamentar. Depois de iniciarem a sessão no ePIC, o sistema apresenta a página inicial aos utilizadores das autoridades. Esta página contém ligações para a funcionalidade «To do Actions» [Ações a executar] (agrupadas por categoria) para facilitar o acesso às tarefas e às ações pendentes.

Na aplicação, os utilizadores da indústria das autoridades dispõem das seguintes funções:

  • Verificar e controlar as tarefas pendentes: a página inicial da interface do ePIC para as autoridades apresenta a lista das tarefas pendentes. Esta lista predefinida pode também ser tornada mais específica utilizando os critérios de filtragem da pesquisa. A lista de tarefas permite que os utilizadores vejam informações sobre as ações a executar, os produtos químicos abrangidos pela tarefa, o país importador e a data prevista para concluir a tarefa. As tarefas que atingem a data de conclusão são assinaladas a laranja, sendo as que ultrapassam o prazo-limite assinaladas a vermelho.
  • Realizar e concluir tarefas: o item da tarefa abre os dados da notificação, nos quais são fornecidas informações adicionais sobre a tarefa e o pedido. O histórico de envio elenca os eventos do ciclo de vida do processo. Além disso, a secção de mensagens disponibiliza ao utilizador todas as mensagens relativas ao processo anteriormente enviadas. Uma vez reivindicada pelo utilizador, a tarefa pode ser executada e concluída selecionando a ação adequada do «Task Action Menu» [Menu de tarefas].
  • Solicitar informações/correções adicionais à indústria: caso detetem a falta de determinadas informações e/ou a necessidade de correções, os utilizadores das autoridades podem solicitar aos utilizadores da indústria que alterem os respetivos pedidos ou os complementem com dados adicionais. O sistema permite que os utilizadores das autoridades incluam uma mensagem na notificação esclarecendo a natureza das alterações a efetuar.

 

Interface para as autoridades aduaneiras

A interface do ePIC para as autoridades aduaneiras é dedicada aos funcionários destas autoridades, fornecendo-lhes as informações necessárias para o exercício das suas funções. Podem realizar pesquisas ad-hoc (com base numa correspondência positiva entre um RIN e um país importador) e verificar se a exportação é, ou não, autorizada num determinado momento, bem como outras informações pertinentes sobre a exportação.

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