Acesso a documentos

A ECHA fornece acesso a um grande número de documentos essenciais relativos à Agência e aos processos REACH através do seu sítio Web.

 
O acesso aos documentos é regido pelas seguintes normas e disposições legislativas:

 

  • Regulamento (CE) nº 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

Este regulamento estabelece os princípios e os limites gerais desse acesso, em conformidade com o artigo 255.º, n.º 2, do Tratado CE, e tem sido aplicado aos documentos da ECHA – artigo 118.º, n.º 1, do Regulamento REACH.

Tenha em atenção que o pedido de acesso a documentos pode estar abrangido pelas exceções previstas nos   artigos 4.º e 9.º do Regulamento n.º 1049/2001.
 
O formulário, endereço ou número de fax abaixo indicados devem também ser utilizados para os pedidos de acesso a informações sobre o ambiente detidas pela ECHA ao abrigo do   Regulamento (CE) n.º 1367/2006Este regulamento refere-se à aplicação das disposições da Convenção de Aahrus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisões e acesso à justiça em matéria de ambiente por parte das instituições e órgãos comunitários.

Os pedidos de documentos devem ser apresentados:

  • através de um formulário de pedido
  • por correio normal para:
  • European Chemicals Agency (ECHA)
    P.O. Box 400
    FI-00121 Helsinki Finland
  • por fax: + 358 9 6861 8940

Para que a ECHA possa processar o seu pedido, deve indicar o seu nome e apelido, endereço, cidade, código postal, país e número de telefone.

 Third-party authors' consultations

Sometimes, applications for access to documents can request the disclosure of third-party documents that the ECHA is in possession of. In this event, ECHA has to consult the authors or owners of these documents as to whether the disclosure would undermine their commercial interests or intellectual property. This web-form enables the secure exchange of confidential documents to ECHA within this process.

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