Instituições e organismos da UE

A ECHA, enquanto agência da UE, rege-se pelo direito público da União mas funciona independentemente das suas Instituições (Conselho, Parlamento, Comissão, etc.) e tem personalidade jurídica própria. A Comissão é, todavia, um interveniente institucional crucial para a ECHA e um parceiro na execução do seu mandato.

Enquanto "guardiã dos Tratados", a Comissão é responsável pela aplicação adequada da legislação da UE e também, por conseguinte, dos regulamentos que instituem a ECHA, e desempenha um papel de supervisão da utilização de fundos públicos por parte da agência actuando, por exemplo como sua auditora interna. A Comissão também ocupa três lugares com direitos de voto no Conselho de Administração da agência e propõe três lugares sem direito de voto para indivíduos de partes interessadas.

O papel da Comissão

A Comissão é responsável por atualizar e completar os Regulamentos da UE que definem o mandato da ECHA (REACH/CRE/Produtos Biocidas/PIC) e assume tarefas diretamente ligadas a vários processos conexos, incluindo a tomada de decisões sobre a restrição de determinadas substâncias químicas perigosas ou a identificação de substâncias que devem ser sujeitas a autorizações. É também a Comissão que decide da concessão dessas autorizações no âmbito do Regulamento REACH e do Regulamento relativo aos produtos biocidas.

Além disso, a Comissão pode solicitar à ECHA que prepare propostas para a restrição de substâncias químicas ou sugestões para as identificar como substâncias que suscitam elevada preocupação, podendo também tomar decisões sobre essa identificação e sobre a avaliação de dossiês de registo e substâncias, se não for alcançado um acordo unânime no Comité dos Estados Membros da ECHA.

Paralelamente a estas tarefas, a Comissão também prepara a legislação de execução necessária para que as disposições sejam postas em prática, por exemplo:

  • um regulamento relativo às taxas, que determina os montantes que a indústria deve pagar por atividades relacionadas com o Regulamento REACH e o Regulamento relativo aos produtos biocidas, como os pedidos de registo ou de autorização;
  • dois regulamentos relativos às disposições que regulam a Câmara de Recurso da ECHA; e
  • um regulamento relativo aos métodos de ensaio.

De forma mais geral, a Comissão é responsável por desenvolver e negociar propostas para a política da UE em matéria de gestão dos riscos e dos perigos das substâncias químicas e pode solicitar à Agência que preste aconselhamento científico, nomeadamente para apoiar as atividades internacionais da UE neste domínio.

Nas suas tarefas de execução, a Comissão é assistida por comités ou outras sessões compostos por representantes dos Estados Membros.

As direcções-gerais (DG) da Comissão Europeia e a ECHA

Apesar de se manter em contacto com várias DG da Comissão, a ECHA tem relações estreitas com a DG Empresas e Indústria (ENTR) e a DG Ambiente (ENV) – co-responsáveis pelos Regulamentos REACH e CRE.

A DG ENTR é a DG mais importante para a agência em questões institucionais, bem como em assuntos administrativos, incluindo questões orçamentais e de pessoal relacionadas com outros serviços da Comissão, e é também responsável por vários actos legislativos da UE associados à política relativa aos produtos químicos (por exemplo, no que respeita aos fertilizantes, aos detergentes ou aos explosivos).

A DG ENV é responsável pelo Regulamento sobre os produtos biocidas e o Regulamento PIC, liderando a atividade da UE em matéria de política internacional sobre os produtos químicos (por exemplo, OCDE, Convenções de Estocolmo e Roterdão, e SAIM).

A ECHA também mantém uma estreita cooperação com o Centro Comum de Investigação da Comissão no que respeita a questões que incluem a avaliação dos riscos dos nanomateriais; o Programa de Revisão da Avaliação dos Riscos dos Biocidas; e actividades relativas ao desenvolvimento e à validação de alternativas aos métodos de experimentação com animais.

As várias interacções entre a ECHA e a Comissão resultam num contacto diário em todos os níveis hierárquicos e diferentes contextos – tanto no âmbito do trabalho informal como no quadro de actividades de regulação formais ou no domínio administrativo.

O Parlamento Europeu e a ECHA

Enquanto parte integrante do poder legislativo da UE, o Parlamento Europeu é responsável pelas decisões sobre o conteúdo e a adopção final da legislação que rege e orienta o trabalho da ECHA (a par do Conselho, através do chamado processo legislativo ordinário).

O Parlamento Europeu também faz parte da autoridade orçamental da UE e, como tal, toma decisões sobre o projecto de orçamento da agência (se este não for assegurado pelas receitas provenientes das taxas) e também dá "quitação" ou a aprovação final do orçamento da agência para um determinado ano (após a auditoria e a finalização das suas contas anuais). As questões relacionadas com o orçamento da agência podem ser tratadas com a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento.

Todos os assuntos relativos ao conteúdo das actividades da ECHA são tratados, no Parlamento, pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, com quem o Director Executivo da agência realiza uma troca de opiniões anual no Outono. A ECHA pode também ser convidada a assistir a outras reuniões da comissão se a sua presença for pertinente para as respectivas discussões.

O Parlamento Europeu nomeia duas pessoas independentes para o Conselho de Administração da ECHA. Além disso, a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar pode indicar um ponto de ligação informal para o contacto regular com a agência. A ECHA também interage com deputados ao Parlamento Europeu a título individual e numa base ad hoc, no âmbito de domínios específicos do seu trabalho.

O Conselho da União Europeia e a ECHA

Enquanto parte integrante do poder legislativo da UE, o Conselho da União Europeia é responsável pelas decisões sobre o conteúdo e a adopção final da legislação que rege e orienta o trabalho da ECHA (a par do Parlamento, através do chamado processo legislativo ordinário).

O Conselho também faz parte da autoridade orçamental da UE e, como tal, toma decisões sobre o projecto de orçamento da agência (se este não for assegurado pelas receitas provenientes das taxas) e apresenta uma recomendação ao Parlamento Europeu no que respeita ao consentimento da "quitação" ou da aprovação final do orçamento da agência para um determinado ano (após a auditoria e a finalização da sua contabilidade anual).

O Conselho é igualmente responsável pela nomeação dos membros do Conselho de Administração da ECHA designados por cada Estado-Membro e dos membros dos Comités dos Estados-Membros e dos Produtos Biocidas. 

Outras agências descentralizadas da UE

A ECHA coopera regularmente com outras agências descentralizadas da UE em questões de interesse comum em que esta colaboração é pertinente para os respectivos mandatos. A ECHA também assinou memorandos de entendimento com várias agências a fim de reforçar esta cooperação: fê-lo, em particular, através de esforços para o intercâmbio de informações; de um melhor entendimento e de uma maior cooperação; e, sempre que necessário, de projectos conjuntos.

A ECHA também colabora com outras agências através da sua participação nas redes de líderes das agências da UE e de líderes administrativos. Estes fóruns inter-agências trabalham para promover a cooperação, a coordenação e o intercâmbio de conhecimento e de melhores práticas em questões de interesse comum para a administração e a gestão das agências da UE. A ECHA irá coordenar as redes até Março de 2012 e continuará, até Março de 2013, a fazer parte da chamada troika de agências que apoiam a coordenação das redes e asseguram a continuidade dos termos de cooperação anuais.

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