Procedimento de recurso

Podem ser interpostos recursos perante a Câmara de Recursos da ECHA contra determinadas decisões ECHA enumeradas no artigo 91.º do Regulamento REACH e no artigo 77.º do Regulamento sobre produtos biocidas.

As regras aplicáveis à interposição de recursos estão enunciadas nas Regras de Organização e Procedimento .

Além disso, para ajudar as partes envolvidas a atuarem em conformidade com os requisitos legais e a prepararem os seus recursos da forma mais eficaz, a Câmara de Recurso adotou Instruções Práticas.

A Câmara de Recurso publicou igualmente formulários específicos e uma lista de verificação para facilitar o procedimento. Embora não seja obrigatório, o uso dos formulários é fortemente recomendado.

Formulários para preparar a documentação de recurso

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