A Câmara de Recurso
A Câmara de Recurso
A Câmara de Recurso é responsável pelas decisões sobre os recursos interpostos contra certas decisões da Agência tomadas ao abrigo do Regulamento REACH e do Regulamento sobre produtos biocidas (RPB).
Embora a Câmara de Recurso seja parte integrante da Agência, toma as suas decisões de forma independente.
A Câmara de Recurso é constituída por um presidente e por dois membros
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