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Processos com a ECHA na qualidade de recorrida ou interveniente

Processos com a ECHA na qualidade de recorrida ou interveniente

Processos com a ECHA na qualidade de recorrida ou interveniente

Este quadro contém todos os processos judiciais encerrados de que a ECHA foi parte. As partes interessadas podem facilmente consultar as decisões que lhes possam ser relevantes no âmbito das atividades principais da ECHA (REACH, CLP, entre outras). Em alguns processos, poderá estar pendente um recurso ou reenvio, os quais se encontram também enumerados no quadro. O quadro não apresenta processos relacionados com o pessoal ou os contratos públicos.

Os processos judiciais encerrados foram classificados em oito categorias:

  1. Lista de substâncias candidatas do REACH: processos relacionados com a identificação de uma substância como suscitando elevada preocupação;
  2. Registo REACH: processos relacionados com a obrigação de apresentação conjunta de dados;
  3. Autorização do REACH : processos relacionados com a inclusão de uma substância na Lista de Autorização (Anexo XIV) e pedidos de autorização;
  4. Avaliação do REACH: processos em que a ECHA solicitou informações ao registante ao abrigo do procedimento de avaliação (artigos 40.º, 41.º ou 46.º do REACH);
  5. CRH: processos relativos à harmonização da classificação de uma substância;
  6. Produtos Biocidas: processos relacionados com produtos biocidas;
  7. ATD: processos relacionados com pedidos de acesso a documentos;
  8. Dimensão da empresa: processos relacionados com a verificação da dimensão da empresa e despesas conexas. 
Links relacionados

Todas as versões linguísticas disponíveis dos processos judiciais, incluindo dos processos que se encontram pendentes, podem ser consultadas no sítio Web do Tribunal de Justiça Europeu.

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Case number Parties Keywords Main Legal Provisions Procedurally linked cases Date of the ruling

T-226/18

 Silicones Council and Others v European Commission REACH – Updating of Annex XVII to Regulation (EC) No 1907/2006 concerning restrictions on the manufacture, placing on the market and use of certain dangerous substances, mixtures and articles – Restrictions concerning octamethylcyclotetrasiloxane (D4) and decamethylcyclopentasiloxane (D5) – Manifest error of assessment – Annex XIII to Regulation No 1907/2006 – Weight-of-evidence determination – Article 68 of Regulation No 1907/2006 – Unacceptable risk – Proportionality – Essential procedural requirements

Article 68 of the REACH Regulation (No 1907/2006)
Sections 1.1.2 and 1.2.2 of Annex XIII to the REACH Regulation (No 1907/2006)
Annex XVII To the REACH Regulation (No 1907/2006)

C-558/21 P

 30/06/2021

T-187/21

 Firearms United Network Association v Commission REACH - Regulation (EU) 2021/57 - Updating of Annex XVII to Regulation (EC) No 1907/2006 - Restriction on lead - Use of lead shot for hunting in or around wetlands - Manifest error of assessment - Proportionality - Legal certainty - Presumption of innocence

Articles 16, 17(1), 21(1), 45(2) 48(1), 52(1) of the Charter of Fundamental Rights of the European Union; Articles 2, 3(2), 3(3), 5(2), 5(3), 5(4) of TEU; Annex XVII & Annex XV of the REACH Regulation (No 1907/2006)

C-105/23 P, T-187/21 RII
COM Reg 2021/57

 21/12/2022