Processos com a ECHA na qualidade de recorrida ou interveniente

Processos com a ECHA na qualidade de recorrida ou interveniente

Processos com a ECHA na qualidade de recorrida ou interveniente

Este quadro contém todos os processos judiciais encerrados de que a ECHA foi parte. As partes interessadas podem facilmente consultar as decisões que lhes possam ser relevantes no âmbito das atividades principais da ECHA (REACH, CLP, entre outras). Em alguns processos, poderá estar pendente um recurso ou reenvio, os quais se encontram também enumerados no quadro. O quadro não apresenta processos relacionados com o pessoal ou os contratos públicos.

Os processos judiciais encerrados foram classificados em oito categorias:

  1. Lista de substâncias candidatas do REACH: processos relacionados com a identificação de uma substância como suscitando elevada preocupação;
  2. Registo REACH: processos relacionados com a obrigação de apresentação conjunta de dados;
  3. Autorização do REACH processos relacionados com a inclusão de uma substância na Lista de Autorização (Anexo XIV) e pedidos de autorização;
  4. Avaliação do REACH: processos em que a ECHA solicitou informações ao registante ao abrigo do procedimento de avaliação (artigos 40.º, 41.º ou 46.º do REACH);
  5. CRH: processos relativos à harmonização da classificação de uma substância;
  6. Produtos Biocidas: processos relacionados com produtos biocidas;
  7. ATD: processos relacionados com pedidos de acesso a documentos;
  8. Dimensão da empresa: processos relacionados com a verificação da dimensão da empresa e despesas conexas. 

 

Case number Parties Keywords Main Legal Provisions Procedurally linked cases Date of the ruling
T-360/13 VECCO and Others v Commission (ECHA as intervener) REACH — Inclusion of chromium trioxide in the list of substances subject to authorisation — Uses or categories of uses exempted from the authorisation requirement — Concept of ‘existing specific Community legislation imposing minimum requirements relating to the protection of human health or the environment for the use of the substance’ — Manifest error of assessment — Proportionality — Rights of the defence — Principle of sound administration Art. 58(2) of REACH, Art. 1 of Directive 98/24, Art. 40 of the Statute of the Court of Justice of the European Union Appeal:
C-651/15 P
25/09/2015
C-651/15 P VECCO and others v Commission (ECHA as intervener) Appeal — Regulation (EC) No 1907/2006 (REACH) — Article 58(2) — Authorisation — Substances of very high concern — Exemption — Regulation amending Annex XIV to Regulation (EC) No 1907/2006 — Inclusion of chromium trioxide in the list of substances subject to authorisation Art. 58(2) REACH Initial case:
T-360/13
13/07/2017
T‑837/16 Sweden v Commission (ECHA as intervener) Commission Decision on the authorisation for the use of yellow and red chromate, molybdate and lead sulfate - Regulation (EC) No 1907/2006 (REACH) - Articles 60(4) and (5) - Examination of unavailable resolutions as substitutes - Error of law Articles 60(4) and (5) of REACH

Appeal:

C-389/19 P-R

07/03/2019
T‑108/17 ClientEarth v Commission (ECHA as intervener) REACH — Regulation (EC) No 1907/2006 — Bis(2-ethylhexyl) phthalate (DEHP) — Request for internal review of a decision on marketing authorisation rejected as unfounded — Error of law — Manifest error of assessment — Article 10 of Regulation (EC) No 1367/2006 Articles 57(c), 62, 60(7), 62(4), 60(4), 60(5), and 60(2) of REACH 04/04/2019
T610/17 ICL-IP Terneuzen, BV, and ICL Europe Coöperatief UA v European Commission (ECHA as intervener) REACH — Substances subject to authorisation — Inclusion of 1-bromoproprane (nPB) in Annex XIV to Regulation No 1907/2006 — Volumes — Registration dossier — Data — Substance grouping — Principle of sound administration — Right to conduct business and pursue a trade freely — Obligation to state reasons — Legitimate expectations — Proportionality — Equal treatment Art 57 (c), 58 (3), 59 (8) and  Annex XIV of REACH 20/09/2019
C-389/19 P-R European Commission v. Kingdom of Sweden (ECHA as intervener) Reference – Appeal – Articles 278 and 279 TFEU – Application for a stay execution – Request for interim measures – Regulation (EC) No 1907/2006 – Chemical substances – Classification, labelling and packaging of certain substances and mixtures – Commission Decision on the authorisation for the use of yellow and red chromate, molybdate and lead sulfate Articles 278 and 279 TFEU

Initial case:
T-837/16

21/11/19

C-389/19 P

Commission v Sweden Appeal – Regulation (EC) No 1907/2006 – Registration, evaluation, authorisation and restriction of chemicals – European Commission decision authorising certain uses of lead sulfochromate yellow and lead chromate molybdate sulfate red, substances listed in Annex XIV of that regulation – Substances of very high concern – Conditions of authorisation – Assessment of the lack of suitable alternatives

Article 60(4) of the REACH Regulation No 1907/2006
 

Appeal of the Case T-837/16

25/02/2021