Processos com a ECHA na qualidade de recorrida ou interveniente

Este quadro contém todos os processos judiciais encerrados de que a ECHA foi parte. As partes interessadas podem facilmente consultar as decisões que lhes possam ser relevantes no âmbito das atividades principais da ECHA (REACH, CLP, entre outras). Em alguns processos, poderá estar pendente um recurso ou reenvio, os quais se encontram também enumerados no quadro. O quadro não apresenta processos relacionados com o pessoal ou os contratos públicos.

Os processos judiciais encerrados foram classificados em oito categorias:

Lista de substâncias candidatas do REACH: processos relacionados com a identificação de uma substância como suscitando elevada preocupação;
Registo REACH: processos relacionados com a obrigação de apresentação conjunta de dados;
Autorização do REACH : processos relacionados com a inclusão de uma substância na Lista de Autorização (Anexo XIV) e pedidos de autorização;
Avaliação do REACH: processos em que a ECHA solicitou informações ao registante ao abrigo do procedimento de avaliação (artigos 40.º, 41.º ou 46.º do REACH);
CRH: processos relativos à harmonização da classificação de uma substância;
Produtos Biocidas: processos relacionados com produtos biocidas;
ATD: processos relacionados com pedidos de acesso a documentos;
Dimensão da empresa: processos relacionados com a verificação da dimensão da empresa e despesas conexas.

Case number	Parties	Keywords	Main Legal Provisions	Procedurally linked cases	Date of the ruling
T-245/11	ClientEarth and International Chemical Secretariat v ECHA	Access to documents — Regulation (EC) No 1049/2001 — Documents held by ECHA — Documents deriving from a third party — Time-limit for response to an application for access — Refusal of access — Exception relating to protection of the commercial interests of a third party — Exception relating to protection of the decision-making process — Overriding public interest — Environmental information — Emissions into the environment	Art. 39 of TRIPS Agreement; Art. 2(3), 3(1), 4(1) to (4) of the Aarhus Convention; Art. 2, 2(3) and 4 of Regulation No 1049/2001; Art. 2 of Directive 2003/4/EC; Art. 1(1), 6(1) and 118 of REACH; Art. 1(1) and 6(1) of Regulation No 1367/2006		23/09/2015
T-189/14 R	Deza v ECHA	Application for interim measures — Access to documents — Regulation (EC) No 1049/2001 — Documents held by the ECHA containing information submitted by an undertaking in connection with its application for authorisation to use a chemical substance — Decision to allow a third party access to the documents — Application for suspension of operation — Urgency — Prima facie case — Weighing up of interests	Art. 104(2) of the Rules of Procedure	T-189/14	25/07/2014
T-189/14	Deza v ECHA	Access to documents – Regulation (EC) No 1049/2001 – Environment – Public Health	Art. 4(2) of Regulation No 1049/2001; Art. 4 (3) and 118 of REACH; Art. 39 of TRIPS Agreement; Art. 8 of ECHR	T-189/14 R	13/01/2017
T-762/16	ArcelorMittal, Beval & Differdange S.A. and Thyssenkrupp Steel Europe AG v ECHA	Access to documents — Regulation (EC) No 1049/2001 — Documents held by the ECHA — Request relating to documents and to the identity of an initial requestor of access to information of a registrant of substances under Regulation (EC) No 1907/2006 — Partial refusal of access — Withdrawal of the decision refusing access — No need to adjudicate	Art. 130 (2) and (7) of the Rules of Procedure; Art. 263 TFEU		15/01/2018