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Legislação

O regulamento REACH tem por objetivo melhorar a proteção da saúde humana e do ambiente contra os riscos que podem ser colocados pelas substâncias químicas.

The Chemical Agents Directive (CAD) and the Carcinogens and Mutagens Directive (CMD) provide a framework for setting occupational exposure limits, forming an integral part of the EU's mechanism for protecting the health of workers.

O regulamento CRE visa garantir que os perigos colocados pelos produtos químicos são claramente comunicados aos trabalhadores e consumidores na União Europeia, através da classificação e rotulagem de produtos químicos.

The Waste Framework Directive sets out legislation addressing the impact of inappropriate waste management on greenhouse gas emissions, air pollution and littering.

O regulamento RPB visa melhorar o funcionamento do mercado dos produtos biocidas na UE, assegurando simultaneamente um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente.

The POPs Regulation bans or severely restricts the production and use of persistent organic pollutants in the European Union.

O regulamento relativo ao procedimento de prévia informação e consentimento (PIC) regulamenta a importação e exportação de determinados produtos químicos perigosos e impõe obrigações às empresas que pretendem exportar esses produtos químicos para países terceiros.

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