Legislação
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O regulamento REACH tem por objetivo melhorar a proteção da saúde humana e do ambiente contra os riscos que podem ser colocados pelas substâncias químicas.
A Diretiva Agentes Químicos (DAQ) e a Diretiva relativa aos agentes cancerígenos, mutagénicos ou substâncias tóxicas para a reprodução (CMRD) constituem o quadro para a fixação de limites de exposição profissional, fazendo parte integrante do mecanismo da UE para a proteção da saúde dos trabalhadores.
O regulamento CRE visa garantir que os perigos colocados pelos produtos químicos são claramente comunicados aos trabalhadores e consumidores na União Europeia, através da classificação e rotulagem de produtos químicos.
A Diretiva-Quadro Resíduos estabelece medidas destinadas a proteger o ambiente e a saúde humana dos impactos adversos decorrentes da produção e gestão de resíduos, bem como a melhorar a eficiência na utilização dos recursos, fatores cruciais para a transição para uma economia circular.
O regulamento RPB visa melhorar o funcionamento do mercado dos produtos biocidas na UE, assegurando simultaneamente um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente.
O Regulamento POP proíbe ou limita rigorosamente a produção e a utilização de poluentes orgânicos persistentes na União Europeia.
O regulamento relativo ao procedimento de prévia informação e consentimento (PIC) regulamenta a importação e exportação de determinados produtos químicos perigosos e impõe obrigações às empresas que pretendem exportar esses produtos químicos para países terceiros.
A Diretiva Água Potável revista visa proteger os cidadãos e o ambiente dos efeitos nocivos da água potável contaminada e melhorar o acesso à água potável.
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