Legislação
Legislação
Note-se que as últimas alterações ao Regulamento PIC podem ainda não ter sido integradas na versão consolidada infra.
Regulamento
Versão consolidada do Regulamento (UE) n.º 649/2012 relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos. O Regulamento foi adotado em 4 de julho de 2012 e entrou em vigor em 1 de março de 2014.
A versão consolidada não inclui os considerandos. Os considerandos podem ser consultados no texto inicial PIC abaixo.
Este texto foi elaborado para fins documentais e a Agência Europeia dos Produtos Químicos não assume qualquer responsabilidade pelo seu conteúdo. Note-se que o texto não tem valor jurídico. Para efeitos jurídicos, consulte os textos publicados no Jornal Oficial da União Europeia.
Texto inicial PIC
Regulamento (UE) n.º 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos
Implementing decisions
Commission Implementing Decision of 26 August 2021 correcting Implementing Decision (EU) 2020/2182 laying down the final import response on behalf of the Union concerning the future import of certain chemicals pursuant to Regulation (EU) No 649/2012 of the European Parliament and of the Council 2021/C 348 I/02
Commission Implementing Decision (EU) 2016/770 of 14 April 2016 establishing a common format for the submission of information concerning the operation of the procedures pursuant to Regulation (EU) No 649/2012 of the European Parliament and of the Council concerning the export and import of hazardous chemicals (notified under document C(2016) 2068) C/2016/2068
Commission Implementing Decision (EU) 2016/1115 of 7 July 2016 establishing a format for the submission by the European Chemicals Agency of information concerning the operation of the procedures pursuant to Regulation (EU) No 649/2012 of the European Parliament and of the Council concerning the export and import of hazardous chemicals (notified under document C(2016) 4141) C/2016/4141