Síntese: comparação dos procedimentos de litígio para registantes que tenham efetuado um pré-registo ou apresentado um pedido de informação

 

O procedimento é ligeiramente diferente, dependendo de ter efetuado o pré‑registo da sua substância ou apresentado um pedido de informação sobre a substância. Se a sua substância tiver sido objeto de um pré‑registo, o procedimento baseia-se no artigo 30.o, n.o 3, do REACH. Se a sua substância tiver sido objeto de um pedido de informação, o procedimento baseia-se no artigo 27.o, n.os 5 e 6 do REACH.

 

  Pré-registo/FIIS Pedido de informação

O que significa?

O pré‑registo era possível até 1 de dezembro de 2008, se fabricasse ou importasse a substância antes desse prazo.

O pré‑registo tardio pode ser efetuado até 31 de maio de 2017, se tiver iniciado o fabrico ou a importação em quantidades entre 1 a 100 toneladas por ano.

Após o pré-registo, torna-se membro de um FIIS (Fórum de Intercâmbio de Informações sobre a Substância), no qual têm lugar todas as discussões sobre a semelhança da substância, a partilha de dados e a apresentação conjunta.

Se pretender iniciar o fabrico ou a importação de uma substância em quantidades superiores a uma tonelada  por ano e já não puder efetuar o pré‑registo, deve apresentar um pedido de informação sobre a substância.

Quando apresenta um pedido de informação à ECHA, é colocado em contacto com os registantes existentes da mesma substância. Terá, então, de discutir com eles a partilha de dados e a apresentação conjunta.

Verificação da admissibilidade

Até 15 dias úteis (este período pode ser prorrogado, se a ECHA necessitar de solicitar mais informações ao registante potencial)

Prazo para a outra parte apresentar provas documentais

10 dias úteis (caso a outra parte não forneça as provas documentais no prazo de 10 dias úteis, a ECHA analisará o litígio com base apenas na documentação apresentada pelo queixoso)

Prazo para emissão da decisão, após a receção das provas documentais de ambas as partes

2 meses

1 mês

Conclusão/teor da decisão

A ECHA emite uma decisão que concede ao registante potencial autorização para reportar‑se aos estudos pretendidos e/ou lhe fornece um código de acesso à apresentação conjunta, ou solicita a ambas as partes que continuem as negociações.

Nota 1: Mesmo depois de a ECHA ter emitido uma decisão a autorizar o registante potencial a reportar‑se aos dados, as partes continuam a ser incentivadas a chegar a um acordo de forma voluntária.

Nota 2: Se a ECHA emitir uma decisão a solicitar a ambas as partes que continuem as negociações e as partes não conseguirem chegar a um acordo, o registante potencial pode apresentar um novo litígio que abranja os esforços subsequentes.

Âmbito de aplicação da «autorização para reportar-se aos dados»

Apenas os estudos com animais vertebrados que são objeto de negociação.

Todos os estudos que são objeto de negociação.

Acesso à apresentação conjunta

Código de acesso à apresentação conjunta no REACH‑IT (mais informações na página Web relativa à apresentação conjunta)

Pagamento?

Se a ECHA autorizar o registante potencial a reportar‑se aos dados e/ou a aceder à apresentação conjunta, não solicitará um comprovativo de pagamento. Contudo, a outra parte pode recorrer para os tribunais nacionais competentes para receber uma compensação adequada.

Se a ECHA tencionar autorizar o registante potencial a reportar‑se aos dados e/ou a aceder à apresentação conjunta, será primeiro enviado um pedido de comprovativo de pagamento juntamente com o projeto de decisão.

Após a receção do comprovativo de pagamento, a ECHA emite a decisão definitiva.

Nota: a ECHA não tem competência jurídica para avaliar se uma compensação é adequada ou não. Esta apreciação é da competência exclusiva dos tribunais nacionais. Contudo, a ECHA aconselha que este pagamento reflita, pelo menos, os elementos acordados durante as negociações.

Recursos jurídicos

As decisões sobre litígios relativos à partilha de dados são passíveis de recurso junto da Câmara de Recurso da ECHA no prazo de três meses.

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