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Litígios na prática

Os litígios podem ser relativos à partilha de dados ou ao acesso à apresentação conjunta, ou, mais frequentemente, relativos a ambos. Em qualquer dos casos, a ECHA assegura a aplicação dos mesmos princípios e procedimentos.

A notificação de um litígio é apenas o último recurso, quando todas as negociações tiverem falhado. A ECHA analisa se as partes envidaram todos os esforços para chegar a um acordo justo, transparente e não discriminatório. A decisão dependerá dos esforços envidados pelas partes. Por conseguinte, antes de notificar um litígio, deve certificar-se de que envidou todos os esforços para chegar a um acordo.

O procedimento de litígio deve seguir determinados passos e prazos. Este procedimento pode ser gerido sem apoio jurídico e é gratuito.

Os litígios nunca terão um resultado tão satisfatório para as partes como o resultado de um acordo voluntário entre estas A ECHA incentiva-o a prosseguir as negociações para chegar a um acordo que seja satisfatório para ambas as partes, apesar de o procedimento de litígio ter sido iniciado (ou mesmo depois de receber a decisão da ECHA).

Passo 1: Recolha de provas

A ECHA analisa o seu litígio com base em provas documentais dos esforços envidados durante as negociações. Tal significa que deve registar e compilar todas as comunicações entre si e a outra parte, por exemplo, num ficheiro ZIP ou PDF.

Não precisa de apresentar informações adicionais (por exemplo, mensagens internas, documentos ou cálculos que não tenham sido transmitidos entre as partes durante as negociações), notas explicativas ou considerações jurídicas.

 

Passo 2: Notifique o seu litígio, preenchendo um formulário eletrónico

Estão disponíveis dois formulários para apresentar o seu procedimento de litígio, dependendo de ter efetuado o pré-registo ou de ter enviado um pedido de informação sobre a substância.

Os formulários estão disponíveis abaixo.

Passo 3: A ECHA analisa a sua reclamação

Se a ECHA decidir que a sua reclamação é admissível, solicitará à outra parte que apresente as respetivas provas documentais relativas às negociações no prazo de 10 dias úteis.

A ECHA inicia a análise do litígio depois de receber as provas documentais da outra parte (ou depois de terminado o prazo de 10 dias úteis).

Com base na comunicação documentada entre si e a outra parte, a ECHA verifica se foram envidados todos os esforços para chegar a um acordo.

Passo 4: A ECHA emite a sua decisão

São possíveis várias conclusões:

  • Muitos litígios são relativos simultaneamente ao acesso aos dados e ao acesso à apresentação conjunta: se a ECHA concluir que envidou todos os esforços para chegar a um acordo, mas a outra parte não, emitirá uma decisão que o autoriza a reportar-se aos dados. Também receberá uma cópia dos resumos circunstanciados do estudo do registo existente. Além disso, a ECHA fornecer‑lhe‑á um código de acesso à apresentação conjunta. Este código de acesso permite-lhe registar a sua autoexclusão no âmbito da apresentação conjunta.
  • No caso de litígios relativos ao acesso a uma apresentação conjunta: se a ECHA concluir que envidou todos os esforços para chegar a um acordo, mas a outra parte não, fornecer‑lhe‑á um código de acesso à apresentação conjunta. Este código de acesso permite-lhe registar a sua autoexclusão no âmbito da apresentação conjunta.
  • No caso de litígios relativos ao acesso a dados: se a ECHA concluir que envidou todos os esforços para chegar a um acordo, mas a outra parte não, emitirá uma decisão que o autoriza a reportar-se aos dados. Também receberá uma cópia dos resumos circunstanciados do estudo do registo existente. Também é possível notificar um litígio relativo a dados que ainda não foram apresentados. Neste caso, a ECHA conceder-lhe-á autorização para prosseguir com o registo sem os dados em causa, bem como um prazo adequado para criar e apresentar os dados que não são abrangidos pela autorização para reportar (por exemplo, estudos que não envolvam animais vertebrados).
  • Se a ECHA concluir que não envidou todos os esforços para chegar a um acordo, não o autorizará a reportar-se aos dados solicitados ou a aceder à apresentação conjunta. Terá, assim, de prosseguir as negociações com a outra parte.
Passo 5: Apresente o seu registo

Depois de ter chegado a acordo com a outra parte ou de receber uma decisão da ECHA a autorizá-lo a reportar-se aos dados e/ou a aceder à apresentação conjunta, pode apresentar o seu dossiê de registo.

Notificar um litígio

O procedimento de litígio é ligeiramente diferente, dependendo de a sua substância ser objeto de um pré-registo ou objeto de um pedido de informação.

Preencha o formulário para submeter um litígio à apreciação da ECHA:

Litígios na prática

Se a sua substância for objeto de pré‑registo:

Imagem

Tem um número de pré-registo
(05-XXXXXXXXXX-XX-0000 /
17-XXXXXXXXXX-XX-0000)
e o seu prazo de registo é 31 de maio de 2018.

Preencha o formulário

 

Se a sua substância for objeto de um pedido de informação

Imagem

Tem um número de pedido de informação (06-XXXXXXXXXX-XX-0000

Preencha o formulário

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