Consultas públicas

As propostas de restrição (apresentadas num relatório relativo a restrições do Anexo XV) e os projetos de parecer do SEAC são sujeitos a consulta pública. A ECHA também lança convites à apresentação de observações e de informações na fase preparatória da proposta de restrição e sobre os diferentes documentos em preparação na ECHA relacionados com restrições, tais como relatórios sobre substâncias contidas em artigos e orientações sobre entradas relativas a restrições.

Qualquer entidade pode apresentar observações. As entidades que estarão mais provavelmente interessadas são as empresas, as organizações representativas da indústria ou da sociedade civil, os cidadãos e as autoridades públicas. As observações podem ser apresentadas quer pelos Estados‑Membros, quer por Estados terceiros.

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